Aprovado novo Estatuto Disciplinar da PSP

O SPP/PSP congratula-se com o facto de ter sido aprovado, esta quarta-feira, por unanimidade e em sede da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, o novo Estatuto Disciplinar da PSP. Trata-se de uma Lei que trará alguma justiça na forma como os polícias devem ser tratados em termos disciplinares e que há muito era reivindicada por este sindicato, substituindo-se assim, o Regulamento Disciplinar em vigor desde 1990 e que estava desajustado da realidade.

O SPP/PSP manifesta ainda a sua satisfação por terem sido acolhidas no novo diploma as sugestões por nós apresentadas durante o período negocial e das quais demos conhecimento aos sócios e polícias em geral, quer através de vários comunicados, quer através de um amplo trabalho divulgado na revista “o Polícia”. Das alterações que sugerimos à época e agora aprovadas, destacamos:

1 – As promoções dos polícias não serão suspensas pelo facto de existirem processos disciplinares pendentes.

2 – Os polícias aposentados vão deixar de estar sujeitos ao Estatuto Disciplinar, a menos que aquando da prática da alegada infração se intitulem como polícias;

3 – No caso da aplicação de qualquer pena de suspensão, é sempre garantido aos polícias um valor mínimo de sobrevivência.

Apesar desta boa notícia, o SPP-PSP recorda que há ainda muitas matérias que urge resolver e não vamos deixar de reivindicar e exigir: o suplemento de risco, a pré-aposentação nos termos definidos pela lei (36/55),  a restituição do restante tempo de carreiras congelado e a diminuição da contribuição para o SAD de 14 para 12 os descontos anuais e de 3.5 para 2.5% no ordenado.

Quinta-feira, 4 de Abril de 2019