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  • Lei Sindical - Lei nº 49/2019, de 18 de julho
  • Estatuto Profissional da PSP - Decreto-Lei nº 243/2015, de 19 de outubro
  • Estatuto Disciplinar da PSP - Lei nº 37/2019, de 30 de maio
  • Lei Geral do Trabalho em funções Públicas - Lei nº 35/2014, de 20 de junho
  • Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro - Carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
  • Portaria nº 294/2016, de 22 de novembro - Regulamento Uniformes Pessoal com funções policiais PSP
  • Portaria nº 298/2016, de 29 de novembro - Regime dos Serviços Remunerados
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