Legislação
- Constituição da República Portuguesa
- Estatutos do SPP-PSP
- Lei Sindical - Lei nº 49/2019, de 18 de julho
- Estatuto Profissional da PSP - Decreto-Lei nº 243/2015, de 19 de outubro
- Estatuto Disciplinar da PSP - Lei nº 37/2019, de 30 de maio
- Lei Geral do Trabalho em funções Públicas - Lei nº 35/2014, de 20 de junho
- Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro - Carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
- Portaria nº 294/2016, de 22 de novembro - Regulamento Uniformes Pessoal com funções policiais PSP
- Portaria nº 298/2016, de 29 de novembro - Regime dos Serviços Remunerados